Labels:text | screenshot | violet | font | purple OCR: ço de capa da revista, mediante a destruição do Programa de Computador (Software) e/ou jogos (Games), e eventual(ais) cópias dos mesmos, devendo imediatamente notificar a Licenciadora de que tal providência foi tomada; 6.2] Pela Licenciadora, a qualquer momento, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, caso o Licenciado descumpra quaisquer obrigações assumidas sob o presente Contrato; 6.3] Pela Licenciadora, se o Licenciado for pessoa jurídica e requerer ou tiver requerida sua dissolução ou falência. 7) Do Foro e Prevalência Fica eleito, desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste Contrato de Concessão. Em caso de conflito entre os termos deste contrato e o Código de defesa do Consumidor, prevalecerá este último. Para maiores informações
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